NotÃcias
PLANOS DE SAÚDE
24/03/2004 - Consultor JurÃdico
Amil é condenada a pagar medicamento importado no DF
A Amil -- Assistência Médica Internacional LTDA -- deve fornecer a Eliane dos Santos Perdição o kit thyrogen necessário para exames de cintilografia. A determinação é do juiz Rômulo de Araújo Mendes, do 7º Juizado Especial CÃÂvel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Ainda cabe recurso.
O plano de saúde se recusava a pagar o produto para a consumidora afirmando que o medicamento não tem o licenciamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -- Anvisa.
Em relatório anexado ao processo, Andréa Farias, oncologista, afirmou que qualquer outra técnica substituta sugerida pela Amil implicaria em risco de morte para a paciente.
O juiz afirmou que caberia ao plano de saúde comprovar que o medicamento necessário para o exame não tinha licenciamento da Anvisa, o que não foi feito.
Segundo ele, "no caso vertente seria inverossÃÂmil acreditar que um medicamento fosse usado legalmente em hospitais brasileiros sem que a Anvisa o tivesse autorizado, notadamente, se considerar que a importação foi legal".
O juiz deu prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000, para que a Amil forneça o kit de diagnóstico thyrogen. (TJ-DFT)
Processo nº 2004.01.1.09090-7
Revista Consultor JurÃÂdico, 22 de março de 2004