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OPOSIÇÃO AMARRA ORÇAMENTO
17/08/2004 - Jornal do Brasil
Verbas para saúde não poderão ter outra destinação
A oposição conseguiu aprovar ontem a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que obriga os governos federal, estaduais e municipais a destinarem recursos especÃÂficos para a saúde, sem a possibilidade de transferência de verbas para outras áreas.
A proposta, aprovada na Comissão de Seguridade Social da Câmara, ainda precisa tramitar por outras duas comissões, mas a Frente Parlamentar da Saúde pretende aprovar um pedido de urgência para que a matéria siga direto para o plenário. - Essa é uma vitória que esperávamos há anos, para evitar que precisemos fazer novos "jalecaços" na Câmara - comemorou a deputada e candidata a prefeito do Rio, Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Pelo texto aprovado na Comissão, a União fica obrigada a destinar, para ações e serviços na área de saúde, 10% de suas receitas correntes brutas, o que representaria, com base no exercÃÂcio fiscal de 2002, um montante total de R$ 34 bilhões.
A proposta anterior, modificada na Comissão, previa um investimento equivalente ao do ano anterior somado àvariação do PIB nominal. No caso de Estados e municÃÂpios, esses repasses são de, respectivamente, 12% e 15%.
- Da forma como foi aprovada a emenda, os recursos estarão mais garantidos e seguros, mesmo em um ano com variação negativa do PIB - justificou Jandira. Mais do que o montante de recursos, os parlamentares ligados àárea da saúde comemoraram a obrigatoriedade dos investimentos no setor. Em 2003, a Frente Parlamentar da Saúde vestiu-se de branco, em plenário, para questionar a transferência de verbas para saneamento e programas sociais - prática adotada nos três nÃÂveis de governo: federal, municipal e estadual.
- A regulamentação da emenda também dificulta, por exemplo, os planos da equipe econômica do governo de desobrigar a vinculação de recursos federais para investimentos na área de saúde - complementou o deputado Rafael Guerra (PSDB-MG).
O Palácio do Planalto ainda não se deu por vencido. Por um descuido da bancada governista, acabou derrotado na tentativa de não dar quórum na Comissão de Seguridade Social da Câmara, para evitar a aprovação da emenda constitucional.
Os governistas, no entanto, preparam-se para as futuras batalhas. - Este projeto da Emenda 29 ainda precisa ser discutido com o governo. Eu sei que não foi o melhor momento para se aprovar esta matéria - confirmou o lÃÂder do governo na Câmara, Professor Luizinho (PT-SP). (P.T.L)